Terça-feira, 19 de fevereiro de 2019
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Estatuto Social - Associação dos Servidores da Polícia Federal de Minas Gerais - ANSEF/MG

Estatuto Social - Associação dos Servidores da Polícia Federal de Minas Gerais - ANSEF/MG

Estatuto da Associação dos Servidores da Polícia Federal de Belo Horizonte / MG.
Segue abaixo o texto do estatuto da Ansef/BH. Caso queira uma cópia do mesmo, ao final existe a opção de cópia.

Estatuto Social

Capítulo I

Art. 1º. A Associação dos Servidores da Polícia Federal de Minas Gerais – ANSEF/MG, ou doravante, denominada simplesmente ANSEF/MG, é uma entidade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sócio recreativa, esportiva e assistencial, sem fins lucrativos, filantrópica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e reger-se-á pelo presente Estatuto, por seu Regimento Interno e pela legislação que lhe for aplicável.

Art. 2º. A ANSEF/MG, com prazo de duração indeterminado e área de atuação em todo o Estado de Minas Gerais, tem sede e foro no Município de Belo Horizonte/MG, e poderá constituir escritório.

Art. 3º. A ANSEF/MG tem por finalidades:

I – Congregar e representar judicial e extrajudicialmente seus associados, em defesa de direitos individuais e coletivos, podendo inclusive atuar como substituto processual, em qualquer instância ou tribunal, nos termos da legislação vigente;

II – Promover a integração com as demais entidades representativas de empregados, empregadores e funcionários públicos existentes no estado de Minas Gerais e demais unidades da Federação;

III – Promover a divulgação de temas de interesse da categoria, com ênfase para as questões de cunho profissional e a participação em eventos que contribuam para o aperfeiçoamento da segurança Pública;

IV – Estimular e coordenar a participação dos associados nos Jogos Nacionais de Integração dos Servidores da Polícia Federal, na forma de seu regulamento;

V – Estimular, coordenar e defender a promoção de projetos e eventos culturais e esportivos, em todos os seus níveis e modalidades, visando o desenvolvimento dos direitos sociais e culturais da categoria;

VI – Promover a realização de cursos de capacitação, com programas e atividades voltados para a defesa do meio ambiente, do patrimônio histórico, artístico e cultural e do combate ao abuso e uso de drogas, atividades que beneficiam e valorizam seus associados, seus dependentes e à comunidade de um modo geral;

VII – Incentivar e apoiar a promoção do voluntariado, visando proteger e defender os direitos da criança e do adolescente, com a produção e execução de projetos culturais e esportivos de interesse da categoria e da comunidade em geral, inclusive com lançamento de livros e obras literárias;

VIII - Estimular e desenvolver política educativa de prevenção ao uso de drogas e outros ilícitos afins, cuja apuração seja da competência da Polícia Federal.

    Da Denominação, Natureza, Duração, Sede, Foro e Finalidades

Capítulo II

Art. 4º. Para a consecução de suas finalidades a ANSEF/MG poderá:

I – Buscar a integração e o intercâmbio com organizações associativas e sindicais congêneres, nacionais e internacionais, especialmente com as que congregam servidores públicos, podendo inclusive se filiar à entidade de grau superior, apos aprovação em assembléia geral.

II - celebrar convênios, ajustes, contratos, acordos, termos de parcerias, ou outros instrumentos jurídicos, com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, cujos objetivos sejam compatíveis com as suas finalidades, visando, inclusive, a realização de estudos ou pesquisas relacionadas ao direito em geral, à segurança pública e ao associativismo;

III - contratar pessoas jurídicas ou físicas, técnicos ou especialistas, por valores compatíveis com os praticados no mercado;

IV - efetivar trabalhos de atendimento, ensino, pesquisa e publicações, bem como participar na formação de pessoal técnico relacionado com seus fins;

V - organizar em tantas unidades de prestação de serviços, denominadas departamentos, ou comissões, que se fizerem