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Estatuto Social - Associação dos Servidores da Polícia Federal de Minas Gerais - ANSEF/MG

Estatuto Social - Associação dos Servidores da Polícia Federal de Minas Gerais - ANSEF/MG

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL DE MINAS GERAIS - ANSEF/MG

 

 

ESTATUTO SOCIAL

 

Capitulo I

 

Da Denominação, Natureza, Duração, Sede, Foro e Finalidades

 

 

Art. 1º. A Associação dos Servidores da Polícia Federal de Minas Gerais – ANSEF/MG, ou doravante, denominada simplesmente ANSEF/MG, é uma entidade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sócio recreativa, esportiva e assistencial, sem fins lucrativos, filantrópica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e reger-se-á pelo presente Estatuto, por seu Regimento Interno e pela legislação que lhe for aplicável.

Art. 2º. A ANSEF/MG, com prazo de duração indeterminado e área de atuação em todo o Estado de Minas Gerais, tem sede e foro no Município de Belo Horizonte/MG, e poderá constituir escritório.

Art. 3º. A ANSEF/MG tem por finalidades:

       I – Congregar e representar judicial e extrajudicialmente seus associados, em defesa de direitos individuais e coletivos, podendo inclusive atuar como substituto processual, em qualquer instância ou tribunal, nos termos da legislação vigente;

  II – Promover a integração com as demais entidades representativas de empregados, empregadores e funcionários públicos existentes no estado de Minas Gerais e demais unidades da Federação;

  III – Promover a divulgação de temas de interesse da categoria, com ênfase para as questões de cunho profissional e a participação em eventos que contribuam para o aperfeiçoamento da segurança Pública;

  IV – Estimular e coordenar a participação dos associados nos Jogos Nacionais de Integração dos Servidores da Polícia Federal, na forma de seu regulamento;

  V – Estimular, coordenar e defender a promoção de projetos e eventos culturais e esportivos, em todos os seus níveis e modalidades, visando o desenvolvimento dos direitos sociais e culturais da categoria;

  VI – Promover a realização de cursos de capacitação, com programas e atividades voltados para a defesa do meio ambiente, do patrimônio histórico, artístico e cultural e do combate ao abuso e uso de drogas, atividades que beneficiam e valorizam seus associados, seus dependentes e à comunidade de um modo geral;

  VII – Incentivar e apoiar a promoção do voluntariado, visando proteger e defender os direitos da criança e do adolescente, com a produção e execução de projetos culturais e esportivos de interesse da categoria e da comunidade em geral, inclusive com lançamento de livros e obras literárias;

  VIII - Estimular e desenvolver política educativa de prevenção ao uso de drogas e outros ilícitos afins, cuja apuração seja da competência da Polícia Federal.

 

 

Capitulo II

Das Atividades

 

Art. 4º. Para a consecução de suas finalidades a ANSEF/MG poderá:

  I – Buscar a integração e o intercâmbio com organizações associativas e sindicais congêneres, nacionais e internacionais, especialmente com as que congregam servidores públicos, podendo inclusive se filiar à entidade de grau superior, apos aprovação em assembléia geral.

  II - celebrar convênios, ajustes, contratos, acordos, termos de parcerias, ou outros instrumentos jurídicos, com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, cujos objetivos sejam compatíveis com as suas finalidades, visando, inclusive, a realização de estudos ou pesquisas relacionadas ao direito em geral, à segurança pública e ao associativismo;

  III - contratar pessoas jurídicas ou físicas, técnicos ou especialistas, por valores compatíveis com os praticados no mercado;

  IV - efetivar trabalhos de atendimento, ensino, pesquisa e publicações, bem como participar na formação de pessoal técnico relacionado com seus fins;

  V - organizar em tantas unidades de prestação de serviços, denominadas departamentos, ou comissões, que se fizerem necessárias, para o cumprimento de suas finalidades.

  

  § 1º. No desenvolvimento de suas atividades, a ANSEF/MG observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

  § 2º. A ANSEF/MG não tem caráter político-partidário, religioso ou racial. É vedada a sua participação, ou integração, em qualquer tipo de movimento, ou atividades, que não correspondam finalidades estritamente culturais, recreativas, de proteção ambiental e de defesa dos interesses dos associados.

 

 

 

 

Capítulo III

Dos Associados

 

 

Art. 5º.  O quadro social da ANSEF/MG é composto das seguintes categorias de associados:

            

  I – Fundadores: constituídos pelos associados que se afiliaram até trinta dias após o registro do primeiro Estatuto da Associação, realizado no dia 25 de agosto de 2006;

  II – Efetivos: constituídos pelos associados que se afiliaram após o dia 24 de setembro de 2006;

  III – Contribuintes: constituídos pelos pensionistas ligados aos associados;

  III - Honorários: constituídos pelas pessoas que prestaram e que vierem a prestar relevantes serviços à ANSEF/MG.

 

  Parágrafo único - A concessão do título de sócio honorário se dará por ato do presidente da entidade, após aprovação da diretoria executiva.

 

Seção I

Da Afiliação

 

Art. 6º. Todos os associados que na data do registro deste Estatuto estiverem inscritos no quadro de associados, serão automaticamente afiliados à ANSEF/MG, desde que em dia com suas obrigações sociais.

  § 1º. Todo servidor do Departamento de Polícia Federal, ativo, inativo e pensionista, poderá afiliar-se à ANSEF/MG, na forma deste Estatuto, por meio de requerimento dirigido à Diretoria Executiva ou à Representação Local em que estiver lotado, para os fins de direito e deveres.

       § 2º.  Para ser admitido no quadro de associados da ANSEF/MG o servidor deverá autorizar o desconto do valor da mensalidade estabelecida, em folha de pagamento;

  § 3º. Para todos os efeitos, a inscrição será efetivada no prazo máximo de trinta dias da data do requerimento.

       § 4º. Além dos Servidores da Polícia Federal, poderão também afiliar-se à ANSEF/MG, as ANSEF´s Regionais de Montes Claros, Governador Valadares, Juiz de Fora, Uberaba e Uberlândia/MG, bem como outras que venham a ser criadas no Estado de Minas Gerais; todas mediante contribuição de dez por cento (10%) da arrecadação líquida de cada Regional.

 

Seção II

Das Penalidades

 

Art. 7º. Os sócios e dependentes que infringirem as disposições estatutárias, são passiveis das seguintes penalidades:

  I - Advertência;

  II - Suspensão;

  III - Exclusão;

 

 

Subseção I

Da Advertência

 

Art. 8º. A pena de advertência será aplicada por ato do Presidente e da Diretoria Executiva, por escrito, nos seguintes casos:

  a) Proceder de maneira inconveniente nas dependências da Associação da ANSEF/MG;

  b) Retirar qualquer objeto da Associação sem prévia autorização ou quando autorizado, deixar de restituir no prazo que lhe for estipulado.

 

 

Subseção II

Da Suspensão

 

Art. 9º.   A pena de suspensão será aplicada por ato da Diretoria Executiva, importando na perda dos direitos sociais, que não excederá noventa dias, e será aplicada no caso de reincidência e nos seguintes casos:


       a) Perturbar as Assembléias de forma a interromper ou prejudicar os trabalhos;

  b) Praticar atos que possam comprometer o bom nome da Associação;

  c) Praticar ofensa física ou moral contra Diretor, sócio, funcionários ou terceiros nas dependências da Associação;

  d) Conduzir-se de modo incompatível com as finalidades da Associação;

  e) Causar intencionalmente danos ao patrimônio da Associação;

  f) Deixar de saldar dívidas de qualquer natureza para com a Associação durante três meses consecutivos;

  g) Praticar irregularidades no desempenho de cargo de administração na Associação;

 

 

Subseção III

Da Exclusão

Art. 10º. O associado que praticar atos de natureza grave, que excedam as penalidades previstas nos artigos anteriores, estará sujeito à pena de exclusão que será aplicada por ato da Diretoria Executiva, nos seguintes termos:

  a) Por condenação judicial quando a pena for igual à perda do cargo público;

  b) Por ato punitivo, decorrente de violação grave das normas estatutárias;

  c) Por inadimplência, ou por atos que venham ocasionar prejuízo financeiro à Associação;

  § 1º.  Estarão também sujeitos as penalidades previstas neste artigo, os associados que levarem ou indicarem convidados a freqüentar a sede e que estes vierem a infringir as disposições estatutárias;

  § 2º. As penalidades previstas no presente artigo não isentam o associado das sanções civis ou penais, aplicadas na forma da Lei, através do devido processo judicial.

  § 3º.  A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento regular, instaurado pela Diretoria Executiva, que lhe assegure o direito de defesa e de recurso, nos termos deste Estatuto.

 

Art. 11º.  Dar-se-á, também, a exclusão do associado nos seguintes casos:

  a) A pedido do próprio associado, por escrito;

  b) Por falecimento;

 

Seção III

Dos Direitos

 

Art. 12º. São direitos dos associados:

  I – Votar e ser votado, na forma deste Estatuto;

  II - Exercer cargos e funções eletivas nos órgãos da Administração da Associação;

  III - Fazer parte dos órgãos da administração da Associação;

  IV - Ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios, prestação de contas e resultados das auditorias independentes;

  II – Freqüentar a todas as unidades recreativas, próprias ou conveniadas, da Associação;

  III - Utilizar-se de todos os serviços proporcionados pela ANSEF/MG;

  IV - Apresentar diretamente ou por representantes, propostas e sugestões sobre matérias de interesse da categoria;

  V - Receber assistência e benefícios que lhe forem devidos, na forma dos programas implantados pela Associação;

  VI - Recorrer das decisões da Diretoria Executiva, bem como das penalidades que lhe forem aplicadas;

  VII - Exigir o cumprimento das decisões aprovadas em Assembléia;

  VIII - Participar das atividades da ANSEF/MG, em qualquer parte do Território Nacional.

 

  § 1º. Deverá o associado estar afiliado a pelo menos um ano para poder participar dos Jogos Olímpicos de integração nacional da Policia Federal e Jogos esportivos regionais, estaduais e internacionais.

 

  § 2º. Os direitos previstos neste artigo são extensivos aos associados dependentes, contribuintes e honorários, excetuando-se os previstos nos inciso I e II deste artigo.

 

 

Seção IV

Dos Deveres

Art. 13º.  São deveres dos associados:

  I – Cumprir e fazer cumprir, por si e seus dependentes, o Estatuto e o Regimento Interno da Associação;

  II – Contribuir regulamente com a mensalidade e com as contribuições extras estabelecidas em Assembléia, autorizando os respectivos descontos em folha de pagamento e, dessa forma, se mantendo sempre adimplente.

  III – Defender o bom nome da Associação, zelar por suas finalidades, bem como respeitar seu patrimônio, material e imaterial, juntamente com seus funcionários e associados;

  IV - Manter conduta ética para com os dirigentes da Associação, seus afiliados e terceiros;

  V - Colaborar, sempre que convocado, para realização de trabalhos e objetivos da Associação;

  VI – Exigir dos órgãos da Associação, o fiel cumprimento das decisões aprovadas pela categoria em assembléias;

  VII - Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembléia Geral tome providências.

 

Capítulo IV

Do Patrimônio e das Fontes de Recursos para Manutenção

 

Seção I

Do Patrimônio

 

 

Art. 14º. O Patrimônio da ANSEF/MG é constituído pelos bens móveis e imóveis registrados em seu nome, bem como os direitos e valores oriundos de recursos próprios ou adquiridos de outras entidades por quaisquer das formas de aquisição admitidas em lei.

 § 1º. O patrimônio da ANSEF/MG não poderá ser dividido entre seus membros.

  § 2º. Os bens imóveis, registrados e incorporados ao patrimônio da ANSEF/MG, só poderão ser alienados por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, na forma deste Estatuto, devendo, para tanto, haver o voto concorde de 2/3(dois terços) dos associados presentes.

  § 3º.  São incomunicáveis os bens que integram a patrimônio da ANSEF/MG com o de outras associações congêneres.

  § 4º. O patrimônio será inventariado e tombado, ordinariamente quando for levantado o balanço patrimonial e, extraordinariamente, por deliberação dos membros do conselho fiscal;

  § 5º. A Diretoria Executiva da ANSEF/MG é responsável pelas obrigações que contrair, respondendo os seus membros e os do Conselho Fiscal, solidariamente, pelas obrigações não cumpridas, malversação dos recursos das unidades onde estiverem e pelos desvios de finalidade.

 

Seção II

Da Receita

 

Art. 15º. A receita da ANSEF/MG é constituída:

  I - Das mensalidades cobradas dos seus associados;

  II - Dos donativos, legados, subvenções de qualquer espécie e doações de caráter publico ou privado;

  III - Dos recursos oriundos de operações de crédito, financiamento e investimentos, diretamente ou por intermediário de empresas ou entidades, na forma deste Estatuto;

  IV - Da renda de bens patrimoniais;

  V - De ingressos eventuais;

  VI - De rateios extraordinários, definidos em Assembléia geral dos associados.

 

  Parágrafo único - A Receita será aplicada exclusivamente (unicamente, somente) no desenvolvimento dos objetivos e em benefício da Associação, havendo a possibilidade de realização de eventos diversos pela Entidade, na forma disposta neste Estatuto, seus regulamentos e resoluções.

 

Seção III

Das Contribuições

 

 Art. 16º. Compete a ANSEF/MG por meio de Assembléia, fixar as mensalidades e contribuições extraordinárias, na forma deste Estatuto.

  § 1º.  As mensalidades serão arrecadadas mediante desconto nos contra cheques dos associados, ressalvados casos especiais, hipótese em que poderá ser feito na Secretaria da Entidade ou em instituição bancária.

  § 2º. A mensalidade social será equivalente a 0,5 % (zero vírgula cinco por cento), da remuneração bruta do associado.

  § 3º. Entende-se como remuneração bruta, a soma das parcelas salariais, se excluindo as parcelas pagas a título de ação judicial não transitado julgado, o terço constitucional de férias, as indenizações de adicional noturno, horas extras e gratificação de chefia.

  § 4º.  É facultado o aumento do percentual da contribuição mensal ou de outras contribuições mediante aprovação em Assembléia.

  § 5º. Os associados contribuintes pagarão a contribuição mensal que for estabelecida para os efetivos, proporcionalmente a sua participação na pensão total recebida.

 

 

Capítulo V

Dos Órgãos Da Administração

 

 Art. 17º.  São Órgãos da Administração da ANSEF/MG:

  I - Assembléia Geral;

  II - Diretoria Executiva;

  III - Conselho Fiscal;

  IV - Representações Locais.

 

 

Seção I

Da Assembléia Geral

Art. 18º. A Assembléia Geral, órgão deliberativo e soberano da entidade, é constituída pelos associados fundadores e efetivos em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 19º. São atribuições da Assembléia Geral:

  I - Aprovar as condições de admissão, permanência e exclusão de associados;

  II - Eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e os suplentes;

  III - Estabelecer o âmbito de atuação, as políticas, as diretrizes, metas, estratégias e planos de atividades da ANSEF/MG, para assegurar a consecução de suas finalidades;

  IV - Exercer a fiscalização superior do patrimônio e dos recursos da Associação;

  V - Deliberar sobre o orçamento anual e outros necessários e sobre o programa de trabalho elaborado pela Diretoria Executiva;

  VI - Examinar o relatório da Diretoria Executiva e deliberar sobre o balanço e as contas, após o parecer do Conselho Fiscal;

  VII - Deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis pertencentes à Associação;

  VIII - Autorizar a celebração de convênios, contratos, acordos, termos de parcerias, ou outros instrumentos jurídicos, com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;  

  IX – Destituir, quando for o caso, os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e os suplentes, nas formas estabelecidas neste Estatuto;

  X – Alterar ou reformar o presente Estatuto;

  XI – Aprovar o Regimento Interno da Associação;

  XII – Deliberar sobre a qualificação da ANSEF/MG em Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP);

  XIII – Deliberar sobre a instituição de uma fundação, ou entidade semelhante, para fins culturais, artísticos e profissionalizantes;

  XIV – Deliberar sobre a dissolução da ANSEF/MG e o destino do patrimônio remanescente, na forma deste Estatuto;

 

           § 1º. As deliberações a que se referem os incisos II, XII, XIII, deste artigo, deverão ser tomadas em Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para esse fim, com o voto concorde de 2/3(dois terços) dos associados presentes, sendo em primeira chamada com a presença da maioria absoluta dos associados, e, em segunda chamada, meia hora após a primeira, com qualquer número de associados.

           § 2º. As deliberações a que se referem os incisos IX e X, deste artigo, só poderão ser tomadas em Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim, com o voto concorde de 2/3(dois terços) dos associados presentes, inadmitindo-se segunda chamada com menos da metade dos associados, para as finalidades mencionadas nestes incisos.

             § 3º. As deliberações a que se referem os incisos VII e XIV, deste artigo, só poderão ser tomadas em Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados filiados e o voto concorde de 2/3(dois terços) dos associados presentes, inadmitindo-se segunda chamada com presença diferente da fixada, para as finalidades mencionadas nestes incisos.

           § 4º. Será nulo todo ato aprovado em Assembléia Geral que não constar da pauta do dia e ou não tiver sido divulgado com antecedência, na forma do edital de convocação.

             § 5º. Os casos não previstos neste Estatuto e na legislação vigente serão solucionados pela Assembléia Geral.

 

Art. 20º. A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente no mês de março de cada ano, para conhecer e votar o parecer do Conselho Fiscal sobre o balanço geral e a prestação de contas da Diretoria Executiva, referentes ao exercício anterior.

Art. 21º. A Assembléia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada:

I – Pelo Presidente da Associação;

II - Pela Diretoria Executiva

III - Pelo Conselho Fiscal;

IV - Por 1/5 dos associados.

 

Art. 22º. As convocações das reuniões ordinárias ou extraordinárias serão feitas com antecedência mínima de quinze dias, mediante edital a ser fixado em locais onde todos possam ter conhecimento, correspondência pessoal, fax ou mensagem eletrônica aos associados, com a pauta dos assuntos a serem tratados.

           § 1º.  As reuniões ordinárias instalar-se-ão em primeira convocação, com a presença mínima de dois terços dos integrantes da Assembléia Geral e, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número de presentes;

           § 2º. As reuniões extraordinárias instalar-se-ão, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos integrantes da Assembléia Geral e, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número de presentes.

 

Seção II

Da Diretoria Executiva

Art. 23º. A Diretoria Executiva, órgão de Administração da ANSEF/MG, é composta pelos seguintes cargos eletivos, com mandato de três anos, permitida uma única reeleição para o mesmo cargo:

  I - Um Presidente;

  II - Um Vice- Presidente;

  III - Um Diretor Financeiro;

  IV - Um Diretor Jurídico;

  V - Um Diretor de Patrimônio;

  VI – Um Diretor de Aposentados e Pensionistas;

  VII - Um Diretor de Política de Classe, Promoção Social e Esportiva;

  VIII - Um Diretor de Comunicação;

  IX – 1º, 2º e 3º Suplentes.

 

§ 1º. Poderão ser criados cargos de assessores de Diretoria entre os associados, até o limite de três, não eletivo e não remunerados.

  § 2º: O exercício de qualquer cargo na ANSEF/MG será prestado de forma gratuita e não remunerada.

 

Art. 24º. Compete à Diretoria Executiva:

 

  I - elaborar e executar o programa anual de atividades;

  II - apresentar a Assembléia Geral o relatório anual e o respectivo demonstrativo de resultados do exercício findo;

  III - elaborar o orçamento da receita e despesas para o exercício do ano seguinte;

  IV - elaborar os regimentos internos da Associação e de seus departamentos.

Art. 25º. Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:

  I - Representar a ANSEF/MG judicial e extrajudicialmente, bem como nomear prepostos que o façam na sua falta;

  II - Velar pela dignidade e independência da entidade e de seus associados;

  III - Contratar, demitir e fixar salários dos funcionários, acatada a decisão da maioria dos membros da Diretoria, obedecendo-se as leis trabalhistas vigentes;

  IV - Adquirir e alienar bens móveis e imóveis, sendo estes, após decisão de assembléia dos associados, na forma deste Estatuto;

  V - Assinar, juntamente com Diretor Financeiro, ou na sua ausência, com o Secretário Geral, cheques e ordens de pagamentos, bem como, a correspondência da Associação, admitida, neste caso, a delegação de competência;

  VI - Apresentar mensalmente junto com o Diretor Financeiro, o balancete de prestação de contas e ao final de cada exercício o balancete geral;

  VII - Definir os pedidos de afiliações dos servidores do Departamento de Policia Federal, que preencham os requisitos estabelecidos neste Estatuto;

  VIII - Conceder, após aprovação da Diretoria Executiva, a reabilitação de associados, decorrido um ano de cumprimento da pena disciplinar;

  IX - Autorizar, juntamente com o Diretor Financeiro, as despesas de viagens realizadas no interesse da Associação;

  X - Nomear os assessores da Diretoria;

  XI - Contratar assessores jurídicos, quando necessária, após aprovação em assembléia geral;

  XII - Agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições deste estatuto e, em geral, em todos os casos que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio dos servidores da Policia Federal por intermediário do Diretor Jurídico;

  XIII – Agir contra o associado que desrespeite, de qualquer forma, a Diretoria Executiva, os funcionários da ANSEF/MG ou mesmo outro associado da mesma;

  XIV - Acompanhar, juntamente com o Diretor Financeiro e o Secretario Geral, a elaboração da proposta orçamentária para o exercício seguinte;

  XV - Agir contra associados devedores da ANSEF/MG, tomando as medidas punitivas contra os associados inadimplentes e sugerido à Diretoria Executiva a exclusão dos mesmos do quadro de associados da ANSEF/MG;

 XVI - Nomear e destituir, quando for caso, os Representantes locais;

  XVII – Exercer as demais atribuições inerentes ao cargo.

 

Art. 26º. Compete ao Vice-Presidente:

 

  I - Superintender, administrar e secretariar os serviços da secretaria geral;

  II - Substituir o Presidente nas faltas, impedimentos e licenças temporárias, ou no caso de vacância desse, em definitivo;

  III - Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente;

  IV - Secretariar as sessões das assembléias gerais;

 

Art. 27º. Compete ao Diretor Financeiro:

 

  I - A guarda e a responsabilidade de todos os bens, valores e documentos contábeis da ANSEF/MG;

  II - Arrecadar todas as receitas ordinárias e extraordinárias;

  III - Pagar todas as despesas, contas e obrigações, assinando com o Presidente os cheques e ordens de pagamento;

  IV - Depositar em bancos toda e qualquer importância pertencente à Associação;

  V - Manter na entidade com regularidade e clareza a escrituração contábil, os livros atualizados e o registro de bens móveis e imóveis da Associação;

  VI - Autorizar com o presidente as viagens realizadas de interesses da Associação;

  VII - Reclamar pagamentos atrasados e elaborar relação dos que se mantiverem inadimplentes, para a adoção de medidas cabíveis;

  VIII - Administrar o patrimônio da ANSEF/MG e remeter juntamente com o Presidente, o relatório e os documentos contábeis do exercício anterior ao Conselho Fiscal;

  IX - Elaborar juntamente com a Diretoria, a proposta orçamentária para o exercício seguinte;

  X - Apresentar até o ultimo dia útil do mês subseqüente, o balancete mensal do mês anterior e divulgar para os associados;

  XI - Apresentar anualmente, o inventário de bens da ANSEF/MG informando os acréscimos e/ou baixas do patrimônio, até o último dia útil do mês fevereiro de cada ano;

  XII - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas;

  XIII - Substituir o Vice-Presidente nos seus impedimentos eventuais.

 

Art. 28º. Compete ao Diretor Jurídico:

 

I - Assessorar juridicamente a entidade;

II - Acompanhar as questões judiciais e extrajudiciais de interesses dos associados, informando-os a respeito de todas as fases do processo;

III - Manter acompanhamento da doutrina, jurisprudência pareceres e decisões em matéria pertinente a categoria;

IV - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas;

V - Substituir o Diretor Financeiro nos seus impedimentos eventuais.

 

Art. 29º. Compete ao Diretor de Patrimônio

 

  I - Zelar pela manutenção e conservação do Patrimônio móvel e imóvel da Associação, primando pela sua utilização com absoluta finalidade social;

  II - Ter sob sua responsabilidade o Setor de Patrimônio da Associação, inventariando os bens periodicamente, zelando e propondo sempre a  sua ampliação;

  III - Propor medidas e ações para redução de custos no uso dos bens móveis e imóveis, providenciando a incorporação dos bens doados à Associação por terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;

  IV - Substituir o Diretor Jurídico nos seus impedimentos eventuais;

 

Art. 30º. Compete ao Diretor de Aposentados e Pensionistas:

 

  I - Promover eventos culturais, esportivos e sociais voltados para aposentados e pensionistas;

  II - Informar, mobilizar e contatar aposentados e pensionistas sobre assuntos do seu interesse, incentivando à integração e participação nos assuntos da Associação de classe;

  III - Acompanhar e informar os processos e ações judiciais do interesse específico de aposentados e pensionistas;

  IX - Substituir o Diretor de Patrimônio nos seus eventuais impedimentos;

    

          

Art. 31º.  Compete ao Diretor de Política de Classe, Promoção Social e Esportiva:

 

  I - Propor política de classe que vise à integração social, preservação e orientação dos servidores da Policia Federal;

  II - Desenvolver programas de lazer e recreação para os associados;

  III - Preparar e executar os cerimoniais de festas, reuniões, exposições, palestras, conferências, seminários e demais solenidades realizadas pela associação;

  IV - Desenvolver programas e atividades esportivas entre o publico interno e externo, visando promover a integração dos associados e seus familiares, através de competições esportivas ou culturais;

   V - Assessorar o Presidente da comissão estadual nos Jogos Nacionais de Integração do DPF e competições esportivas regionais;

   VI – Exercer outras atribuições determinadas pelo Presidente.

 

Art. 32º.  Compete ao Diretor de Comunicação:

 

  I - Organizar e manter atualizado cadastro das entidades afiliadas, federações, confederações, centras de trabalhadores, fóruns e outras formas associativas que representam trabalhadores de qualquer natureza;

  II - Representar a entidade nos encontros, seminários, plenárias, debates e reuniões de interesse da categoria;

  III - Coordenar a publicidade e a propaganda de interesse da entidade;

  IV - Elaborar e distribuir os informativos, jornais bem como qualquer outro meio de divulgação da entidade;

  V - Desenvolver atividades de caráter cultural na ANSEF/MG;

  VI – Exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

Seção III

Do Conselho Fiscal

 

Art. 33º. O conselho fiscal e o órgão técnico de fiscalização da gestão econômico - financeira da ANSEF/MG composto por três membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos entre os associados fundadores e efetivos, na mesma data e forma da eleição da Diretoria Executiva, para um mandato de três anos, sendo vedada a reeleição.

 

Art. 34º.  O Conselho fiscal manifestar-se-á, obrigatoriamente, até o dia 25 de março de cada ano, sobre as contas do exercício anterior, em relatório, por meio de parecer conclusivo sobre a execução dos planos de aplicação dos recursos, exatidão dos balanços e prestação de contas de receita e despesas, podendo o mesmo opinar a respeito de quaisquer outros assuntos de interesse fiscal ou patrimonial da ANSEF/MG.

 

Parágrafo único. O Conselho Fiscal manifestar-se-á, também, sobre a proposta orçamentária anual, nos termos do Art. 41.

 

Art. 35º - Nas assembléias de deliberações sobre prestação de contas e propostas orçamentárias serão apreciados e votados os relatórios e pareceres do Conselho Fiscal.

 

 

Seção IV

Das Representações Locais

 

Art. 36º.  Nas unidades descentralizadas da SR/DPF/MG, fora de Belo Horizonte, onde não houver número de associados suficientes ou o interesse dos mesmos para a criação de uma Associação, haverá uma representação local que terá vinculação administrativa, financeira e patrimonial à Diretoria Executiva da  ANSEF/MG.

Parágrafo único.  Os representantes locais serão indicados pelos associados lotados nessas unidades e nomeados pelo Presidente da Diretoria Executiva da ANSEF/MG.

Art. 37º.  Compete ao Representante Local:

 

  I - Dar cumprimento efetivo às finalidades da ANSEF/MG;

  II - Velar pela dignidade, independência e valorização da ANSEF/MG e dos Associados;

  III - Comunicar à Diretoria Executiva da ANSEF/MG todas as ocorrências verificadas na sua Representação;

  IV - Receber e encaminhar à Diretoria Executiva os pedidos de inscrição de novos associados aos quadros da ANSEF/MG;

  V - Desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas pela Diretoria Executiva da ANSEF/MG, na forma deste Estatuto.

 

Capítulo VI

Das Sanções, Impedimentos e Vacância

 

 

 Art. 38. Ocorrerá vacância dos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal nos seguintes casos:

 

I - Com a destituição do cargo nos casos de:

           a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

           b) Grave violação do Estatuto;

          c) Abandono de cargo;

           d) Pela declaração de incapacidade civil;

           e) Por improbidade administrativa;

 

II – Com a remoção do associado para localidade fora da sede da Entidade;

III - Com a renúncia;

IV - Por morte do titular ou invalidez permanente.

  Parágrafo único -  A destituição do cargo, nas hipóteses previstas no inciso I, deste artigo, será declarada pela Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para esse fim, na forma deste Estatuto.

 

Art. 39º. Ocorrendo vacância, esta será declarada por ato do Presidente da Diretoria Executiva que convocará o respectivo suplente para assumir o cargo.

 

  § 1º. Na hipótese de renuncia do Presidente assumirá o Secretario Geral, podendo a Assembléia dos associados confirmá-lo no cargo ou eleger, dente seus participantes, por maioria absoluta, um novo Presidente para cumprir o restante o mandato.

  § . Em caso de renúncia de mais de 2/3 (dois terço) dos membros da Diretoria Executiva, proceder-se-á novas eleições.

  § 3º.  Os membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal que renunciarem ou forem destituídos de seus cargos na forma do artigo anterior, ficarão impedido de concorrerem a novo pleito nas eleições seguintes.

 

Capítulo VII

Do Exercício Financeiro e Orçamentário

 

 

Art. 40. O exercício financeiro da ANSEF/MG tem inicio em 1º (primeiro) de Janeiro e término em 31(trinta e um) de Dezembro do mesmo ano.

 

Art. 41. Até o dia 30 (trinta) de outubro de cada ano, o Presidente da Diretoria Executiva da ANSEF/MG apresentará ao Conselho Fiscal a proposta orçamentária para o ano seguinte.

§ 1º. A proposta orçamentária será anual e compreenderá:

a)    A estimativa de receita, discriminada por fontes de recurso;

b)    A fixação da despesa, com discriminação analítica.

 

§ 2º.  O Conselho Fiscal terá o prazo de 30 (trinta) dias para discutir e opinar sobre a aprovação da proposta orçamentária, não podendo majorar despesas, salvo se consignar os respectivos recursos.

 

§ 3º. Após a manifestação do Conselho Fiscal, ou transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, a proposta orçamentária será submetida à Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias, para deliberação, na forma deste Estatuto.

 

Art. 42. A prestação anual de contas da Diretoria Executiva será submetida ao Conselho Fiscal, para análise e parecer conclusivo, até o dia 25 (vinte e cinco) de fevereiro de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31(trinta e um) de dezembro do ano anterior.

 

§ 1º.  A prestação anual de contas da ANSEF/MG conterá, entre outros, os seguintes elementos:

 

  1. Relatório Circunstanciado de atividades;
  2. Balanço Patrimonial;
  3. Demonstração de Resultados do Exercício;
  4. Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos;
  5. Relatório e parecer de auditoria externa, quando for o caso;
  6. Quadro comparativo entre a despesa fixada e a realizada;
  7. Relatório e parecer do Conselho Fiscal.

 

§ 2º. Depois de apreciada pelo Conselho Fiscal, na forma do Art. 34, a prestação de contas será submetida à deliberação da Assembléia Geral, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma deste Estatuto.

 

Art. 43. Ao fim de cada exercício financeiro proceder-se-á, nos termos da legislação aplicável, ao levantamento do inventário, ao Balanço Geral e demais demonstrativos previstos na legislação em vigor.

 

 

 

 

Capítulo VIII

Da alteração do Estatuto

 

Art. 44. O Estatuto da ANSEF/MG poderá ser alterado, a qualquer tempo, por proposta do Presidente da Diretoria Executiva, ou do Presidente do Conselho Fiscal, ou ainda, por proposta de pelo menos três integrantes da Diretoria Executiva, desde que: