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Nota de Esclarecimento PSS sobre Terço de Férias - Publicado em Sexta, 07 Julho 2017

Nota de Esclarecimento PSS sobre Terço de Férias - Publicado em Sexta, 07 Julho 2017

Para conhecimento e providencias cabiveis, a diretoria da ANSEF NACIONAL da ciência a nota de esclarecimento sobre o cumprimento de sentença (EXECUÇÃO) da ação de não incidência de PSS SOBRE TERÇO DE FÉRIAS.

“Informamos à ANSEF Nacional, entidades filiadas e respectivos associados que estamos dando início ao cumprimento de sentença proferida no Processo nº 2007.34.00.010311-4, ajuizado em abril de 2007, que assegurou a restituição dos valores indevidamente descontados entre os anos de 2002 a 2012 à título de PSS sobre o adicional de férias. O processo alcança os servidores vinculados à ANSEF Nacional e listados na relação apresentada no processo ao tempo da propositura.

No intuito de evitar discussões processuais por parte da União e abreviar os pagamentos, precisaremos de autorizações individuais e documentos dos associados / pensionistas / herdeiros beneficiados.

Será necessária, ainda, a elaboração de cálculos e respectivo pagamento.

Seguem abaixo alguns esclarecimentos importantes:

a) Quem será beneficiado pela ação? Os associados que gozaram férias e receberam o adicional de terço de férias em qualquer período compreendido entre os anos de 2002 e 2012 e cujos nomes constam de relação anexada ao processo, bem como as respectivas pensionistas e, na falta destas, eventuais herdeiros.
Esclarecemos que a lista inserida no processo foi fornecida pelo DPF antes da propositura da demanda e está disponível para consulta nas entidades regionais vinculadas à ANSEF Nacional.

Informamos, ainda que não será possível incluir na execução associados não constantes da mesma. Se o associado eventualmente comprovar que era filiado em abril/07, por meio de ficha financeira/contracheque com desconto da mensalidade associativa em favor da ANSEF em abril/07 e, apesar disso, não consta na relação do processo, deverá enviar este material para a ANSEF Nacional, com esta ressalva, para posterior exame dos advogados;

b) E no caso de associado falecido? Em caso de falecimento do associado, a(s) pensionista(s) ou herdeiro(s) deverá(ão) habilitar-se. Além de preencher e enviar a autorização individual (uma autorização para cada pensionista ou herdeiro), serão necessários os seguintes documentos:

b.1)Caso de pensionista já habilitada no órgão pagador: certidão do órgão pagador constando como único(a) pensionista habilitado(a), certidão de óbito, comprovante de residência, cópia do RG e CPF;

b.2) Quando não houver pensionista: certidão de óbito, comprovante de residência, cópia do RG e CPF de cada herdeiro e/ou inventariante. Se já houve formal de partilha, enviá-lo. Se ainda estiver em procedimento de inventário, devem ser enviadas as principais peças do procedimento [se não houver partilha, a autorização individual deverá ser assinada pelo(a) inventariante;

c) Como serão feitos os cálculos? A elaboração dos cálculos será feita por empresa especializada em Brasília, que cobrará o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para cada associado (o valor será único em caso de mais de uma pensionista ou herdeiros do mesmo associado).
d) Como será realizado o pagamento dos cálculos? O valor de R$50,00 (cinquenta reais) deverá ser pago diretamente pelo associado/pensionista até 31/12/16, por meio de depósito na conta bancária abaixo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
AGENCIA: 0630
CONTA CORRENTE: 023-0
OPERAÇÃO: 003 - PESSOA JURÍDICA
CNPJ: 72.594.591/0001-83
NOME: ONOFRE BORGES


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